Regulação dos meios de comunicação e efetivação da democracia no Brasil

Abstract

Resumo: A discussão acerca dos meios de comunicação social se apresenta como um dos pontos centrais quando se trata da democracia moderna e contemporânea, especialmente em razão da função essencial que a mídia de massa exerce sobre o debate político que ocorre na esfera pública. Estudar as possibilidades de regulação do setor de comunicação social é importante a partir do momento em que se reconhece a necessidade de atuação estatal com a finalidade de valorização do caráter público ligado à liberdade de expressão e de imprensa. No Brasil, a análise histórica também leva à conclusão de que a regulação dos meios de comunicação é um imperativo, pois a estruturação do setor de mídia e seu modo de desenvolvimento acarretaram um cenário de extrema concentração de propriedade, com a formação de oligopólios familiares regionais, e de frequentes abusos políticos relacionados às concessões, permissões e autorizações para o serviço público de radiodifusão. Além disso, as disposições constitucionais sobre o tema ainda padecem de efetivação por políticas públicas que as levem a sério e pela atividade legislativa voltada a sua regulamentação.