O regime diferenciado de contratações públicas : princípio da publicidade e o sigilo do orçamento

Abstract

Resumo: A Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 podem ser grande oportunidade para o Brasil e para os cidadãos. Há uma expectativa de um legado para todos no que diz respeito à infraestrutura urbana, segurança e desenvolvimento econômico. Diante das quantias vultosas que serão despendidas é fundamental o olhar jurídico atento para que esse momento se concretize dentro da legalidade. Para esta concretização, o Poder Público tem se utilizado de um novo procedimento licitatório denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. É, portanto, fundamental analisar sua estrutura, sobretudo no que diz respeito ao sigilo do orçamento estimado, uma das novidades desta nova espécie de licitação.