O poder de denúncia nos contratos de distribuição: a denúncia imotivada nos contratos de prazo indeterminado e o abuso de direito

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetivou analisar as hipóteses de configuração do abuso de direito nas denúncias imotivadas dos contratos de distribuição de prazo indeterminado. Avaliaram-se os aspectos contratuais da denúncia e a caracterização do abuso de direito como ato ilícito. Foi discorrido sobre o conceito dos contratos de distribuição, a fim de explicar a dependência econômica extremada que existe na relação. Cláusulas de exclusividade, restrições e obrigações ao distribuidor. Foram estudados os motivos que levam a denúncia dos contratos de distribuição a se tornar abusiva: falta de prazo razoável e comportamento contraditório. Aplicação do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil. Vedação de venire contra factum proprium. Produtor como parte mais forte do contrato. Distribuidor dependente. Má-fé nas denúncias. Comportamento egoístico. Análise da jurisprudência dos últimos três anos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Paraná. Denúncia é abusiva na maior parte dos casos. Há casos lícitos. Prazo apropriado ao montante de investimentos. É possível denunciar os contratos de distribuição de prazo indeterminado sem que haja o abuso de direito. Necessária a apreciação da relação no caso concreto. Buscar a atuação de forma pertinente e prazo razoável de acordo com investimentos e mercado. Mudança na forma de pensar das empresas. Boa-fé como princípio norteador da relação entre fornecedor e distribuidor.