O direito penal na regulação da vida e da morte ante a biotecnologia

Abstract

Resumo: A sociedade pós-industrial tem testemunhado, nas últimas décadas, um desenvolvimento tecnológico e científico que ocorre em velocidade e intensidade superiores ao verificado ao longo de toda a trajetória da humanidade. Este fenômeno produz, como não podia deixa de ser, profundas alterações nas relações humanas. As novas tecnologias têm modificado profundamente o perfil da sociedade, afetando relações, tensionando crenças e valores. Este desenvolvimento tem proposto uma reflexão sobre os limites da ação humana, sobretudo no espaço da Bioética e, ao mesmo tempo, questionado se seria necessária e possível a disciplina jurídica dos novos fatos, de forma que seja demarcado com segurança o âmbito das condutas admitidas e das proibidas. Tratando-se de questões relativas à vida e à morte, é inegável a importância de o direito participar da solução de conflitos surgidos com o uso da biotecnologia. Algumas dificuldades interferem no processo de regulação jurídica dos problemas bioéticos, podendo-se identificar pelo menos duas causas principais: (a) as incertezas e a provisoriedade dos achados científicos e a consequente vagueza na designação dos fenômenos, e (b) a pluralidade de expectativas dos diversos segmentos sociais versus a natureza da norma, cuja essência reside na abstração e generalidade. No direito penal, o ineditismo das situações tem surpreendido, desestabilizando sua própria matriz a começar pela natureza - supraindividual - dos bens jurídicos. O progresso científico e a crescente disponíbilização de recursos de intervenção na vida, seja em sua geração, seja na manutenção, tornam, cada vez mais fluidas as fronteiras entre vida e morte. Os conflitos suscitados para a designação dos novos fenômenos concretizam-se na estipulação de termos como sub-humanidade, categoria na qual se insere o anencéfalo, pré-embrião, humano em potencial, morte técnica.Tais expressões merecem, antes de serem juridicamente firmadas, ter estabelecidas suas propriedades e atributos de forma que se possa construir conceitos dotados de consistência. Outro problema, no que tange aos conceitos, é a manifesta intencionalidade na sua construção e reelaboração o que pode ser compreendido à luz da função pragmática da linguagem. O direito, diante dessas questões, deve estar atento para encontrar um ponto de equilíbrio, no qual seja possível respeitar as verdades e crenças dos grupos sociais ideologicamente diversificados, sem com isso afetar a necessária segurança jurídica. Valores como a dignidade da pessoa humana e a reafirmação dos direitos humanos são balizas orientadoras para a articulação necessária entre os novos fatos, as contingências de cada indivíduo e o grupo social.

Abstract: The post-industrial society has witnessed, in the last decades, a technologic and scientific development which occurs at a higher speed and greater intensity than those verified along the entire trajectory of humanity. This phenomenon produces, as expected, profound changes in human relations. The new technologies have deeply modified the profile of society affecting relations and generating tension on beliefs and values. This development has proposed a reflection about the limits of human actions, especially concerning Bioethics and, at the same time, questioning the need and possibility of a juridical discipline for the new facts, in such a way that the realm of the admitted and forbidden conducts is safely defined. Regarding life and death issues, the importance of the law to participate in the solution of conflicts which arise with the use of biotechnology is undeniable. Some difficulties interfere in the process of juridical regulation of bioethical problems, allowing the identification of at least two main causes: (a) the uncertainties and temporariness of scientific findings and the consequent vagueness in the designation of phenomena and (b) the plurality of expectations of the diverse social segments versus the nature of the norm, whose essence lies in abstraction and generality. In Penal Law, the new situations bring surprises and instability for its own matrix, beginning with the nature of values and assets under juridical protection. The scientific progress and growing availability of resources for interventions on life, whether its generation or its maintenance, make the fronteers between life and death ever more fluid. The conflicts caused by the designation of the new phenomena generate terms like sub-humanity, a category which includes anencephallus, pre-embryo, potential human and technical death. Such expressions deserve, before being juridically affirmed, to have their properties and attributes established in a way that consistent concepts can be built on. Another problem regarding concepts is the manifest intentions of its construction and re-elaboration which can be understood by the pragmatic role of language. The Law, before these questions, must find a point of balance in which it may be possible to respect the truth and beliefs of the ideologically diversified social groups, without affecting the necessary juridical safeness. Values like dignity of human beings and the re-affirmation of human rights are frameworks for the necessary articulation of the new facts, the contigencies of each individual and its social groups.