A legislação florestal e suas relações com as atividades econômicas em Santa Catarina

Abstract

Este trabalho teve como objetivo identificar a influência da legislação florestal nas atividades econômicas de base florestal no estado de Santa Catarina. Após uma apresentação dos dados sobre as atividades econômicas florestais no Brasil e em Santa Catarina, foram feitos levantamentos sobre como surgiram as leis ambientais no Brasil e os principais fundamentos do Direito ambiental. Foi relatada a competência dos entes federativos e dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente no Brasil. Para destacar a influência da legislação nas atividades econômicas o estudo se concentrou na Constituição de Santa Catarina, Constituição Federal, Lei da Mata Atlântica, Lei dos SNUC, Politica Nacional do Meio Ambiente, Lei de Crimes Ambientais e Código Florestal. Dentro do Código Florestal foi dada atenção especial as Reservas Florestais Legais.