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A resposta brasileira às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à lei de anistia
(2019)
Resumo : Este trabalho tem como objetivo principal a investigação acerca da resposta brasileira às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à vigência de uma Lei de Anistia e à necessidade ...