dc.contributor.other | Giamberardino, André Ribeiro, 1984- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Bittencourt, Lilian Ramos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-10-18T16:51:24Z | |
dc.date.available | 2023-10-18T16:51:24Z | |
dc.date.issued | 2011 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31578 | |
dc.description | Orientador: André Ribeiro Giamberardino | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a ponderação dos valores justiça e segurança, além de elevar a coisa julgada em seu sentido garantista no processo penal, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma condição de certeza com relação às limitações da atividade estatal no que se refere à persecução penal. Para a compreensão dessa opção legislativa, faz-se um delineamento dos aspectos históricos da revisão criminal no ordenamento jurídico brasileiro, assim como dos diferentes sistemas de revisão criminal adotados pelos diversos países, além de expor os argumentos doutrinários para a opção de um sistema em detrimento de outro. Faz-se, também, uma contextualização acerca dos elementos que orbitam ao redor da revisão criminal: a coisa julgada, o erro judiciário, o princípio da verdade no processo penal e a sentença absolutória | pt_BR |
dc.format.extent | 64 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Revisão judicial | pt_BR |
dc.subject | Sentenças condenatórias | pt_BR |
dc.title | Revisão criminal : a impossibilidade de revisão da sentença absolutória | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |