Os obstáculos enfrentados na efetivação do planejamento urbanístico brasileiro

Abstract

A análise das condições estruturais, sociais, políticas e econômicas da cidade revela que o planejamento urbanístico brasileiro, instrumento hábil à realização da política urbana de desenvolvimento, ainda não resultou efeitos plenamente satisfatórios. A edição de planos de ordenação do território, bem como o emprego dos recursos jurídicos, políticos e tributários disponibilizados pelo Estatuto da Cidade para a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, vez que são de competência concorrente dos entes federados, não devem ser relegados exclusivamente ao âmbito municipal, aquele em que há maior expressão concreta da atividade urbanística. Isso porque a cidade deve ser vista como uma realidade integral e dinâmica, cujas normas regulamentadoras, carentes de um sistema estrutural, demandam uma conjugação harmônica. Por consequência, para a obtenção de um resultado efetivo, a atuação do Estado-Administração deve estar vinculada a um planejamento preestabelecido, direcionado a um fim próprio, o qual deve se voltar inexoravelmente à promoção do bem-estar da sociedade. Deve o administrador público, no exercício da atividade urbanística, esquivar-se da pressão exercida por interesses meramente particulares, imediatistas e políticos, buscando adequar a estrutura da Administração Pública e a alocação dos recursos legais, humanos e financeiros disponíveis para a supressão de uma politica urbana segregadora, incentivando a autêntica participação popular na formação das cidades, garantindo o pleno acesso ao direito à cidade