A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano

Abstract

A monografia destina se a analisar os efeitos preclusivos produzidos pela sentença no processo civil norte americano, em especial o instituto da issue preclusion, que não possui equivalente direto no orenamento jurídico dos países de civil law. Para tanto, é fornecido em primeiro lugar um panorama geral a respeito da segurança jurídica no sistema jurídico norte americano, apresentando se os institutos a ela relacionados: stare decisis, law of the case, equitable estoppel, judicial estoppel e double jeopardy. Após, investiga se o significado das noções de claim preclusion e issue preclusion, bem como suas formas de manifestação e seus requisitos genéricos de aplicação - finality e validity. Por fim, após uma introdução histórica específica a respeito da issue preclusion, são apresentadas as características peculiares desse instituto jurídico - mais especificamente seus pressupostos, as execeções á sua aplicação e suas condições subjetivas de aplicabilidade