O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual

Abstract

O tema da Transexualidade desperta atualmente grande interesse científico. O Poder Judiciário, cada vez mais, vem sendo provocado com a finalidade de garantir acesso ao exercício da cidadania das pessoas transexuais. A identidade de género e o sexo constituem-se numa prática discursiva, e, portanto, construída historicamente. Assim, a transexualidade representa um fenómeno discursivo. O direito ao nome o ao próprio corpo são direitos fundamentais, e desta forma, devem ser reconhecidos independentemente de pré-requisitos.