O controle judicial do interesse público

Abstract

Resumo: O presente trabalho, que consiste em um estudo interdisciplinar sobre a Teoria de Estado e de Direito Administrativo, analisa a relação do Poder Judiciário e da Administração Pública inquinado sobre a noção de interesse público. Este conceito, muitas vezes usado para legitimar várias ações do poder público, tem alguns significados políticos e sociais e, além disso, um jurídico. Portanto, sua análise se segue através do reconhecimento necessário das razões históricas e sociais que informam a significação do conceito, realizado na primeira metade deste artigo. Uma vez entendido como o interesse público é hoje configurado, passa-se à feitura de um diagnóstico acerca de sua natureza e estrutura jurídicas, para, só então, compreender completamente o conteúdo jurídico, a circunscrição semântica adjacente ao conceito. Na segunda metade deste trabalho, é analisada a forma com que o Poder Judiciário opera seu controle sobre a Administração Pública, e a margem de discricionariedade que é dada ao agente público. Como um conceito jurídico indeterminado, a análise segue para a relação entre essa margem de discricionariedade e da indeterminação do conceito. Finalmente, o estudo arremata, traçando em que medida, dentro de que limites e possibilidades, o juiz pode apreciar o conceito de interesse público, para finalmente tirar conclusões. Este trabalho utiliza principalmente a doutrina como base teórica de análise, fazendo uma revisão bibliográfica através de grande parte dos autores que escrevem sobre o assunto.