Contratação da mão de obra e reflexos na legislação de custeio da previdência social

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estabelecer, a partir da perspectiva das mudanças ocorridas no cenário da contratação da mão de obra no Brasil nas décadas de 1990 e 2000, uma discussão sobre seus reflexos na legislação de custeio da Previdência Social. Para isto, serão verificadas a estrutura Constitucional da Seguridade Social, abordando os princípios que regem o sistema securitário público brasileiro, as categorias dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, bem como as hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Será necessária, também, uma interlocução do Direito da Seguridade Social com o Direito do Trabalho, ramos intimamente ligados entre si, utilizando-se por vezes dos conceitos e princípios justrabalhistas. Por fim, serão analisadas as possibilidades que se apresentam para a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro, observando meios alternativos à contribuição sobre a folha de pagamento das empresas