A construção histórica das drogas ilegítimas : o objeto simbólico da proibição

Abstract

Resumo: O Proibicionismo é uma filosofia-política oposta à regulação de determinadas substâncias que começa no final do século XIX e se desenvolve no século XX. A partir da Convenção de Haia (1912), um amplo marco legislativo tornará algumas substâncias somente legítimas para os fins científicos e medicinais negando todos os outros possíveis usos. O discurso Proibicionista divide-se em quatro planos: moral, sanitarista, segurança pública e segurança internacional que são verificados também na história das drogas. A norma penal é aplicada em razão de sua legalidade. Mas a necessidade de se comunicar com o real faz com que se criem objetivos simbólicos racionalizantes justificadores da lei e sua aplicação à exterioridade. É assim, mediante o bem jurídico de saúde pública, que se busca legitimar a incriminação de drogas proibidas. Para a formulação monista individual, o bem jurídico é um valor em si que é encontrado fora do sistema jurídico, nas necessidades humanas. Dentro do plano sanitarista, o bem jurídico de saúde pública não representa uma necessidade individual, pelo qual não é legítima as incriminações de droga no âmbito do bem jurídico. Havendo sério ônus argumentativo não deve haver imputação, sendo necessário rever todo o arcabouço legislativo nacional e internacional