A influência das organizações não-governamentais na elaboração e efetividade do direito internacional do meio ambiente

Abstract

Dada a característica transnacional do fenómeno ambiental, os Estados soberanos tiveram de admitir que os recursos naturais não são assunto apenas de políticas nacionais, mas internacionais. Em resposta, nasceu um sub-ramo do Direito Internacional: o Direito Internacional do Meio Ambiente, uma das áreas mais desafiadoras e dinâmicas do sistema internacional moderno. As principais fontes de Direito Internacional são os tratados ou convenções, os quais, tradicionalmente, são fruto de negociações interestatais. Entretanto, diante da complexidade dos desafios ambientais e das demandas sociais, tal configuração teve de ser alterada. Os Estados, presos às formalidades e burocracias, não acompanham as rápidas mudanças. Na tentativa de tornar as normas efetivas e legítimas, foram incorporados importantes atores não-estatais neste jogo político: as organizações não-governamentais (ONGs). Mesmo excluídas, formalmente, do seleto rol dos sujeitos de direito internacional, as ONGs influenciam decisivamente na formulação e implementação das normas internacionais ambientais. De fato, a inclusão destes atores não-estatais está transformando o sistema político e legal internacional, o que demonstra que há espaço para a participação da sociedade civil na governança global ambiental.