Do direito à ampla defesa no processo disciplinar federal
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Data
2010Autor
Mendes, Ricardo Augusto de Oliveira
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O presente trabalho trata do direito à ampla defesa aplicado ao processo administrativo disciplinar assentado na lei 8.112/90 que prevê o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Estes agentes no exercício de suas funções é que vão, por vezes, cometer ilícitos administrativos e se sujeitar a punições. A imposição dessas penalidades aos transgressores dar-se-á por um agir processualizado da Administração Pública que deverá se desenvolver em obediência aos ditames constitucionais. O que se busca é um equilíbrio na relação processual entre agente e Estado/Administração para que toda liturgia processual seja justa e legítima. Atingir a medida ótima da ampla defesa é o grande dilema, portanto, confrontá-la com as fases do iter disciplinar é imprescindível. Os percalços, ao longo da história, sofridos por essa garantia, que hoje deita raízes no Diploma Maior, conduzem a necessidade de constante aprimoramento. Divergências doutrinárias e jurisprudências permeiam a discussão. Contudo, essa senda passa pelo aperfeiçoamento do diploma estatutário federal buscando sintonizá-lo com perene evolução do Ordenamento Pátrio.
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- Ciências Jurídicas [3393]