A política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010) e o papel dos municípios

Abstract

Resumo: O presente trabalho versa sobre a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em particular no tocante às responsabilidades dos Municípios. De início é feita uma explanação geral sobre a lei e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, percorrendo seus princípios, objetivos e instrumentos, para aos poucos ir adentrando nas implicações da lei quanto aos Municípios. Considerações sobre as responsabilidades do poder público municipal são feitas, tratando-se do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para então concluir pelo importante papel desses entes na realização da gestão e do tratamento dos resíduos sólidos nos moldes estabelecidos pela lei. Ressaltam-se as soluções consorciadas intermunicipais com instrumento de cooperação e consecução de interesses comuns dos Municípios no desenvolvimento da gestão e do tratamento dos resíduos sólidos e, por fim, é feita uma ligação entre o princípio da cooperação em matéria ambiental e o papel dos Municípios na Lei 12. 305/2010