O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento

dc.contributor.advisor	Maranhão, Clayton Albuquerque	pt_BR
dc.contributor.author	Busato, Mariana Bernardi	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-10T14:21:00Z
dc.date.available	2013-07-10T14:21:00Z
dc.date.issued	2013-07-10
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1884/31307
dc.description.abstract	Resumo:O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, considerando o conceito de direito à saúde, a finalidade do mandado de segurança, a definição de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se mostra como o meio processual mais adequado à tutela ao direito fundamental à saúde. Mais especificadamente, no que concerne às demandas pelo custeio de tratamento médico pelo Poder Público. Ademais, conclui-se pela imprópria utilização deste remédio constitucional contra ato judicial para defesa do direito à assistência à saúde em virtude da ameaça a diversos princípios constitucionais, como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança	pt_BR
dc.title	O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR