A construção da efetividade jurisdicional para os países em desenvolvimento no quadro do órgão de solução de controvérsias da organização mundial do comércio

Abstract

Resumo: Os séculos XX e XXI abarcam um contexto em que a preeminência dos Estados como principais atores na relações internacionais é temperada pela crescente participação de novos agentes, dentre os quais se destacam as organizações internacionais. No campo das relações comerciais internacionais, essa tendência é representada, num primeiro momento, pelo GATT, que se consubstancia numa quase-instituição, esforço aprimorado, num segundo momento, pela efetiva institucionalização por meio do advento da OMC. Contudo, mesmo superadas algumas deficiências do regime anterior em relação a métodos de solução de controvérsias., mantém-se a tendência de um sistema permeado por desequilíbrios e limitações à efetividade para países em desenvolvimento. A superação desse paradigma passa por um processo de reforma do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC e pelo uso mais adequado das regras já postas, muito embora se reconheçam as severas - embora não intransponíveis - dificuldades em se construir um regime efetivamente equilibrado.