dc.contributor.advisor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Pivetta, Saulo Lindorfer | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-09-13T14:37:22Z | |
dc.date.available | 2023-09-13T14:37:22Z | |
dc.date.issued | 2010 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31289 | |
dc.description | Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte fundamentação teórica: (i) é apresentado o regime jurídico-constitucional da esfera administrativa brasileira, sendo demonstrada sua estrutura vocacionada para a concretização de direitos fundamentais, não obstante as tentativas de reforma; ainda neste primeiro bloco, apresentam-se os instrumentos que tornam efetivo o exercício do direito de participação administrativa - com destaque para os conselhos municipais de saúde, espaço em que a participação popular vincula a Administração quanto às políticas sanitárias; (ii) na sequência, é analisado o regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, dos quais o direito à saúde é espécie. São trabalhados os aspectos subjetivos e objetivos dos direitos fundamentais sociais, bem como sua fundamentalidade material e formal, e a classificação funcional desses direitos; é também investigado como a sistemática constitucional dispõe a respeito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, devendo-se evitar uma compreensão equivocada a respeito da "reserva do possível". Adentrando-se o tema do direito à saúde, inicialmente é realizada uma aproximação do conteúdo que pode assumir esse direito; posteriormente, é investigado o regime jurídico-constitucional do direito a saúde; (iii) a última etapa do desenvolvimento teórico aproxima os dois momentos anteriores: é utilizada a noção de políticas públicas como mecanismo não só de concretização do direito fundamental à saúde, mas também de democratização da esfera administrativa brasileira. Ainda, é realizado resgate histórico das origens do Sistema Único de Saúde, além de serem abordados os principais problemas da realidade sanitária do país. | pt_BR |
dc.format.extent | 85 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Política pública | pt_BR |
dc.title | A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública : políticas públicas e a democratização da esfera administrativa brasileira | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |