A judicialização das políticas públicas na área da saúde e seus impactos no orçamento dos municípios do estado do Paraná

dc.contributor.advisor	Kanayama, Rodrigo	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Bruno Villani	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-10T13:28:14Z
dc.date.available	2013-07-10T13:28:14Z
dc.date.issued	2013-07-10
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1884/31284
dc.description.abstract	Resumo: Trata a presente monografia da judicialização das políticas públicas e seus impactos no orçamento dos Municípios paranaenses. Seu escopo é apresentar a incidência das decisões judiciais sobre o Poder Executivo Municipal do Estado do Paraná, tecendo comentários e críticas baseados na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, busca-se discorrer primeiramente sobre o direito à saúde. Estabelecidas as premissas constitucionais, bem como expostas as divergências doutrinárias, serão abordadas noções orçamentárias e decisões judiciais relacionadas ao tema proposto	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Politicas publicas	pt_BR
dc.title	A judicialização das políticas públicas na área da saúde e seus impactos no orçamento dos municípios do estado do Paraná	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR