Mostrar registro simples

A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007

dc.contributor.advisorSalgado, Eneida Desirée, 1975-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorPeccinin, Luiz Eduardopt_BR
dc.date.accessioned2024-09-02T22:19:13Z
dc.date.available2024-09-02T22:19:13Z
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/31278
dc.descriptionOrientadora: Eneida Desiree Salgadopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho busca apresentar, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução n° 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, esta monografia apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.° 22.610, em seu aspecto formal.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectDireito eleitoralpt_BR
dc.titleA competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007pt_BR
dc.typeTCC Graduação Digitalpt_BR


Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
M1403JU.pdf
Tamanho:
761.4Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples