O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988

Abstract

Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objeto a problemática dos limites e possibilidades do instituto da função social da propriedade após a Constituição de 1988. Busca-se avaliar as recentes transformações operadas no discurso jurídico, doutrinário e positivo a partir da Constituição de 1988, quando se intensifica a defesa da função social enquanto meio de reação à fórmula proprietária liberal-individualista consagrada no Código Civil de 1916. Com a Constituição de 1988 e a determinação de que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, XXIII) reputou-se superada a acepção liberal-individualista do direito de propriedade. À "nova" propriedade atribui-se uma função, uma finalidade, tida como de interesse social, e a cujo respeito está o indivíduo proprietário obrigado por meio de um dever jurídico fundamental, decorrente da concepção da propriedade não mais como direito subjetivo absoluto, mas como relação jurídica complexa. Por isso, afirma-se que hoje a propriedade privada sofreu tal transformação a ponto de assumir papel de destaque como elemento de (re)distribuição de rendas. Constituir-se-ia, quando funcionalizada, em elemento de transformação social, pois colabora com a realização dos objetivos do Estado brasileiro, notadamente os de redução das desigualdades e erradicação da pobreza (art. 3º, III, da Constituição da República). Tendo isso em vista, a proposta deste trabalho é a de tentar apontar o significado e o alcance dessa "mudança de roupa" do direito de propriedade, lançando olhos sobre de que modo a função social da propriedade apresenta uma reação aos postulados do individualismo proprietário e da moldura jurídica que o sustenta. Trata-se, sobretudo, de testar a efetividade das principais hipóteses levantadas como consequências fundamentais da atribuição de uma função social à propriedade, especialmente a rural