Impenhorabilidade do bem de família : uma visão constitucional sobre as contradições da lei 8009/90 quanto à supressão de proteção ao fiador de contrato de locação

Abstract

Resumo:O Direito pátrio, por meio da Lei 8.009/1990, buscou proteger a família, resguardando a dignidade da pessoa humana e promovendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ao não permitir que a execução de dívidas ocorra até o limite da moradia do devedor. No entanto, o legislador optou por excluir do pálio da lei o devedor cuja obrigação advém de fiança concedida em contrato de locação, o que contraria a sistemática constitucional empregada na confecção da lei, bem como a sua contemporânea aplicação. Destarte, cumpre identificar em que medida o inciso VII do art. 3º da Lei 8009/90 apresenta uma exceção desproporcional à impenhorabilidade do bem de família e fere os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana