Os desafios contemporâneos da liberdade de expressão

Abstract

Resumo: A liberdade de expressão tem, entre outras funções, a de proteger o cidadão contra possíveis ingerências do Estado. Sendo assim, a censura é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a mera proibição à censura não esgota todas as possibilidades do direito. Trata-se de uma liberdade complexa, formada por diversas facetas, sendo que muitas delas exigem a efetiva prestação estatal, tanto no sentido de restringi-la quanto no sentido de fomentá-la. A liberdade de expressão não se resume a um simples dever de não fazer por parte do Estado. É um direito que, para se tornar plenamente efetivo e desenvolver todas as suas potencialidades, precisa de prestação positiva, gerando custos e criando também uma obrigação de fazer para o ente estatal

Abstract: Freedom of speech has, among other functions, that of protecting the citizen against possible interferences by the State. Thus, censorship is forbidden in Brazilian law. However, the mere prohibition to censorship does not deplete all the possibilities of the law. It is a complex freedom, with multiple dimensions, many of them in need of an effective State action towards its promotion. Freedom of speech cannot be shortened into a simple prohibition to act by the State. It is a right that, in order to become truly effective and develop all its possibilities, must have a positive action, having costs and crating also an obligation to act to the State being