Transporte público como meio de efetivação dos direitos fundamentais

Abstract

A ordem constitucional vigente, baseada nas ideias de República e Democracia, protege uma série de posições jurídicas, sob o rótulo de direitos fundamentais. A Administração, como função do Estado, tem o dever de dar eficácia social ou efetividade a eles. Para tanto, um dos instrumentos à disposição é o instituto dos serviços públicos, uma das modalidades de atuação estatal. O objetivo deste trabalho é analisar o papel dos transportes públicos na efetivação dos direitos fundamentais, estudando-o a partir de uma perspectiva jusfundamental. Deste modo, a avaliação do serviço público de transporte coletivo deve efetuar-se mediante a reflexão das relações entre a prestação, e seus efeitos fáticos, bem como a finalidade deste serviço.