Lei de improbidade administrativa e o papel do administrador público : o artigo 11 e os princípios na administração pública

Abstract

Dissertar-se-á sobre a conduta do administrador público, que vêm ganhando crescente importância no Brasil, país em que o Estado vêm intervindo cada vez mais não só na economia, mas também nas informações, hábitos e valores da comunidade. A tomada de consciência acerca desse crescente poder do agente público se refletiu na Lei 8.429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - que determina, no seu artigo 11, que o descumprimento, de forma dolosa, dos princípios da Administração Pública importa em sanções muito duras. Imperativo arguir, nesse contexto, o que são tais princípios, o que passam eles a representar em um Estado inserido no neoconstitucionalismo. Então, e partir disso, a presente dissertação tratará a respeito do que se deve esperar do administrador público. Analisar-se-á as premissas sobre as quais se constituiu o Direito e o Estado modernos para, com isso, facilitar a compreensão de muitos obstáculos que impedem o administrador público, e a sociedade como um todo, de resolver determinados problemas, que mais do que :urídicos, são inerentes à própria concepção moderna do Direito, Estado e do oróprio mundo.