Internação provisória no sistema socioeducativo
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Data
2009Autor
Santos, Helyton Rodrigo Mendes dos
Metadata
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Este trabalho tem como finalidade demonstrar a medida de internação provisória no sistema legal e socioeducativo, mostrando seus conceitos, pressupostos, fundamentações, discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de uma breve exposição histórica na legislação brasileira quando à imputabilidade e teorias de atendimento penal às crianças e adolescentes.
Collections
- Ciências Jurídicas [3389]