| dc.contributor.advisor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Brito, André Luiz | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T20:52:47Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T20:52:47Z | |
| dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31135 | |
| dc.description | Orientadora: Betina Treiger Grupenmacher | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda constitucional, seria contra o fundamento basilar da federação brasileira da autonomia municipal e a independência que deve haver entre os entes federados. Para tanto, investigamos as raízes do federalismo brasileiro, o alcance do poder constituinte derivado, passando pela análise da autonomia para então resolvermos essa colisão de princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002 | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação Digital | pt_BR |
