Aspectos polêmicos do julgamento de recursos repetitivos por amostragem

Abstract

Resumo: O presente trabalho buscou analisar, em uma perspectiva que se pretende imparcial, o funcionamento do instituto processual a que se refere o artigo 543-C, adicionado ao Código de Processo Civil pela Lei 12.672/2008: o julgamento por amostragem de recursos especiais repetitivos. Ainda, com base na legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema, procedeu-se à investigação de alguns aspectos polêmicos apurados no decorrer da aplicação prática do referido instituto. Sem esgotar todas as possibilidades de críticas em relação ao procedimento, procurou-se, sobretudo, aclarar pontos obscuros do julgamento "por atacado" na esfera cível, contribuindo, assim, para sua melhor compreensão. O trabalho demonstra que as dificuldades processuais que emergem no dia-a-dia forense devem-se, em grande parte, ao fato de que o instituto fora recentemente incluído no ordenamento, mas, também, às omissões por parte do legislador. Ainda, revela que o instituto, com nítida influência do sistema common law, traz em seu bojo uma necessária ponderação entre princípios processuais, a fim de depreciar alguns deles, com o objetivo de promover a celeridade processual e a uniformização da jurisprudência, valores estes que passam a caracterizar um interesse público