A arbitragem empresarial e a lei das sociedades anônimas

Abstract

Resumo: Este trabalho apresenta o instituto da arbitragem, que se configura como um modo alternativo de solução de conflitos, dotado de jurisdicionalidade concedida pelo Estado. Ainda, este mecanismo apresenta-se como eficiente ferramenta de resolução de litígios quando comparada ao Poder Judiciário, uma vez que é dotada de celeridade, especialização, sigilo e eficiência. Deste modo, a arbitragem é um instrumento amplamente utilizado pelas sociedades empresariais, especialmente pelas Sociedades Anônimas, visto que o processo de globalização fez com que as empresas necessitem, cada vez mais, de repostas ágeis e adequadas aos seus conflitos. Deste modo, as legislações especificas passaram a prever a possibilidade de instituição de arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos, como no caso da Lei das Sociedades Anônimas. Ocorre que tal previsão resultou na dúvida de que se tal previsão pode ser considerada válida para os sujeitos que ingressarem na sociedade em momento posterior a tal decisão