Agências de fomento : intervenção estatal e desenvolvimento social

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a intervenção estatal na economia e de que forma esta se transforma em benefícios sociais. A atividade de fomento recebeu pouca atenção da Doutrina até o momento, apesar de ser uma forma de intervenção estatal comum na administração pública desde os momentos mais remotos de sua atuação. Para que seja possível analisar o impacto do fomento no desenvolvimento social é necessário conhecer o regime e estrutura jurídica que regem as agências de fomento, bem como, as atividades inerentes a estas. Outra preocupação deste estudo é analisar as agências de fomento à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem a Administração Pública. Em épocas de corrosão da ética na administração e mau emprego dos recursos públicos busca-se mostrar que é possível utilizar o fomento, de forma positiva, como mola propulsora do desenvolvimento social e crescimento da economia regional na zona de atuação das agências de fomento. Por outro lado, é importante ressaltar que a excessiva intervenção do Estado na economia pode trazer riscos, principalmente à liberdade