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dc.contributor.advisorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.advisorKanayama, Rodrigo Luis, 1978-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorLourençone, Fabricio Gattopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-11T17:12:25Z
dc.date.available2023-08-11T17:12:25Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/31078
dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher; Rodrigo Luís Kanayamapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa de forma cronológica as emendas de desvinculações de receitas de Impostos e Contribuições iniciadas pela emenda constitucional revisional número um. Tendo como contrapeso a natureza jurídica dos tributos alvos da desvinculação, principalmente, as Contribuições Sociais. Argumenta, fundamentando-se nos princípios constitucionais financeiros e tributários, sobre a impossibilidade jurídica da desvinculação de receitas de Contribuições, considerando que a Constituição de 88 instituiu, como elemento essencial da definição da Contribuição Social, a sua finalidade.pt_BR
dc.format.extent43 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectDireito financeiropt_BR
dc.subjectContribuição socialpt_BR
dc.titleAs desvinculações de receitas da união e as contribuições sociaispt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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