Termo de ajustamento de conduta

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma visão geral acerca do instituto denominado compromisso de ajustamento de conduta. Primeiramente tratar-se-á da conceituação,natureza jurídica e regime aplicado ao mesmo. Logo em seguida,salientam-se os objetos,sujeitos, controles,sanções pelo descumprimento,executividade e,por fim,faz-se uma comparação com o anteprojeto de Código de Processo Civil Coletivo. Destarte, duas premissas são ressaltadas,especialmente tendo em vista uma interpretação principiológica do mesmo: participação democrática e maior abrangência dos legitimados. Assim,pode-se afirmar que instrumento cumpre sua finalidade: maior tutela dos direitos metaindividuais e individuais indisponíveis.