Da limitação territorial da coisa julgada coletiva

Abstract

Resumo: Este trabalho trata de açoes coletivas, instituto importante para as necessidades modernas para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça, bem como promovem maior possibilidade de obtenção de resposta do Poder Judiciário em tempo hábil de satisfazer a tutela do direito material, na medida em que "desafogam" o Poder judiciário de milhares de ações que versam acerca do mesmo assunto. No decorrer do texto, após breve análise do desenvolvimento da matéria ao longo da história, são tratados alguns dos tópicos preponderantes e caracterizantes dessas ações, como: os tipos de direitos coletivos lato sensu, legitimação ad causam, e coisa julgada coletiva. Culmina com a análise das recentes alterações r; s a: .as que objetivaram a limitação dos efeitos da sentença coletiva de acordo com o órgão prolator.