Resolução liminar do mérito e as condições da ação

Abstract

As últimas reformas do Código de Processo Civil aumentaram as hipóteses de julgamento liminar do mérito, ou seja, aumentaram os casos em que o juiz pode julgar improcedente a pretensão do autor antes da citação do réu. A primeira parte desse trabalho foca-se no julgamento liminar do mérito, buscando-se demonstrar os motivos pelos quais o legislador permitiu ao juiz que conhecesse de ofício da prescrição e julgasse liminarmente causas repetitivas (art. 285-A, do CPC). Tenta-se, igualmente, defender tais possibilidades, enumerando-se as vantagens de se julgar liminarmente o mérito de determinados processos e afastando-se as críticas eventualmente formuladas. Em um segundo momento, aborda-se as condições da ação. O estudo, o que se mostra quase inevitável, inicia-se pelas diversas teorias da ação, de modo a se entender a evolução pela qual passou o instituto. Ao se chegar à teoria eclética, analisam-se os aspectos desta construção teórica, no que se impõe a apresentação dos posicionamentos de seus defensores e das críticas formuladas de maneira cada vez mais incisiva ao condicionamento da ação. Ao final, passa-se pela definição de mérito e sua relação com as condições da ação, momento em que se tenta demonstrar que as condições da ação são, em verdade, hipóteses de resolução liminar do mérito, ainda que recebam uma roupagem diversa pelo nosso Código de Processo Civil.