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dc.contributor.advisorMoreira, Egon Bockmann, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorRosa, Herculano Dias dapt_BR
dc.date.accessioned2023-10-06T18:59:27Z
dc.date.available2023-10-06T18:59:27Z
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/30986
dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreirapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractNesse estudo é tratado o dever de universalização das telecomunicações, expresso no texto normativo que regulamenta o setor das telecomunicações, também instituidora da Agência Nacional de Telecomunicações, lei nº 9.472/1996. A princípio, é considerado o contexto político de desestatização em que a lei se insere, desde a Emenda Consititucional nº 8/95, reforçado e aperfeiçoado posteriormente, pela lei antes mencionada. Isso porque essa lei possibilitou a delegação da execução dos serviços de telecomunicações em regime público a agentes privados. De outro lado, nela também são detalhados os limites do regime público nesse setor, e, por sua vez, as fronteiras do regime privado, em que os agentes operam em livre iniciativa, mesmo sofrendo restrições por controle estatal. Depois de se assentar a quem o dever de universalização se aplica, com a definição de que é o regime público, e quais operadores a ele estão sujeitos, o passo seguinte é descortinar o modo como o dever se desdobra na regulamentação. Nesse ponto, faz-se a análise das políticas públicas de universalização, definindo seus elementos essenciais, apreciando-se centralmente as metas das políticas público, em relação seu conteúdo e o tempo de sua duração. Com o tratamento específico do dever de universalização, portanto, pretende-se entender e dar evidência à área que faz mediação do objetivo constitucional de redistribuição das riquezas e atenuação das desigualdades, no setor das telecomunicações e, assim, também no Direito Administrativo. Nesse passo, o presente trabalho volta-se a colaborar no crescimento de uma zona jurídica estudada de modo insuficiente, mas com grande potencial para promover desenvolvimento social.pt_BR
dc.format.extent73 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil)pt_BR
dc.subjectTelecomunicações - Legislaçãopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadaspt_BR
dc.titleRegulação do setor das telecomunicações e universalização do serviçopt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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