Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial

Abstract

Com o objetivo de se tratar do inadimplemento das cotas condominiais,dividiu-se este trabalho em três capítulos. O primeiro deles refere-se ao condomínio edilício e todas as suas características, buscando,inclusive,distingui-lo do condomínio comum que é instituto diverso . Como o condomínio em si é um tema rico em casos polêmicos,buscou-se explicar apenas o instituto,seu funcionamento e algumas de suas peculiaridades com o intuito de expor uma noção geral do que vem a ser o condomínio edilício. Na seqüência, são examinados os direitos e deveres a que estão sujeitos os condôminos,procurando enfatizar o dever de adimplir a cota condominial. Por último,e mais importante, emerge a questão referente ao inadimplemento das cotas condominiais pelo morador do condomínio ,examinando-se o não pagamento e uma possível função social da cota condominial ,bem como procedimentos de cobrança vigentes em nosso ordenamento jurídico das decorrentes destas distribuições condominiais em atraso.