O controle jurisdicional das políticas públicas

Abstract

Resumo: A constituição de 1988 consagra os direitos sociais fundamentais em seu art.6. Todavia, muitos são os entraves encontrados pelo Poder Judiciário na efetivação destes direitos. Isso se deve ao fato de que ao Poder Judiciário não cabe escolher ou executar políticas públicas, porquanto estas são tarefas que competem ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Ademais, a Constituição não estabelece os critérios para a decisão acerca da afetação material dos recursos orçamentários do Estado, de modo que esta tarefa seria função dos órgãos políticos competentes, em especial, do Poder Legislativo. Nada obstante, a doutrina jurídica se questiona sobre a necessidade de o Poder Judiciário garantir o mínimo existencial, ou seja, as condições mínimas para que um cidadão possa viver com dignidae. Há autores que defendem não haver argumentos que possam se contrapor à legitimidade da atuação jurisdicional no que diz com o controle das políticas públicas quando o que está em debate é o núcleo essencial dos direitos sociais. Tendo em vista que os estudiosos divergem quanto ao papel do julgador, o qual muitas vezes é considerado como uma atuação política, e outras como mero aplicador da norma ao fato, o presente estudo discorre sobre a legitimidade do Poder Judiciário para atuar no controle das políticas públicas. Em que pesem os argumetos contrários, este trabalho pretende demonstrar que a atuação jurisdicional está vinculada ao regime democrático, sendo um dos meios através dos quais é possível garantir o regime democrático, com a limitação dos demais poderes e, em decorrência, a vedação do abuso do poder dos demais órgãos do Estado.