ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo delimitar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia elétrica, com o fim de descobrir se tal imposto pode ou não tributar a demanda de potência de energia. Para tanto, faz-se uma análise geral sobre a conceituação e a natureza jurídica da energia elétrica. Verifica-se como se dá o funcionamento dos serviços públicos de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia no Brasil, e a abertura que se deu no seu mercado de comercialização a partir da "nova estrutura do sistema elétrico". Igualmente, são analisados todos os critérios da regra-matriz de incidência do ICMS, assim como algumas de suas particularidades. Ressalta-se a necessidade de ocorrer a transferência de titularidade da mercadoria para que se realize seu fato jurídico-tributário. Restringe-se, então, a aplicação deste tributo quanto à energia elétrica, para, finalmente, determinar a possibilidade de sua incidência sobre a demanda de potência. Dá-se destaque à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Examina-se, ainda, a legislação do Estado do Paraná.