Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais

Abstract

Resumo: A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência e oportunidade do administrador,sob pena de o Magistrado estar invadindo a esfera da competência do poder Executivo. Todavia,o principio da legalidade ,que pauta e controla a administração pública,teve seu conteúdo jurídico ampliado. Esse principio,que antes entendido como sujeição à lei no sentido formal,passou a ser entendido como obediência à lei,aos princípios e a todo o ordenamento jurídico. Essa alteração do princípio da legalidade,deve-se ao fato de que os princípios passaram a ter força e coercitividade,passando a integrar o ordenamento jurídico com verdadeiro status de norma. Em razão disso,o controle do ato discricionário,que embora não se possa adentrar no mérito,deverá ser controlado no aspecto da legalidade entendida em sentido amplo. Dessa forma,atos desproporcionais,desarrazoados ou de qualquer outra natureza que ofenda algum principio,será considerado ilegal. Podendo portanto,ser anulado pelo Poder Judiciário.