Coisa julgada inconstitucional

Abstract

Resumo: No seio da tendência atual de "relaíivização da coisa julgada" ascendeu o debate acerca do fenómeno da coisa julgada inconstitucional. O presente trabalho objetiva analisar os diversos aspectos deste fenómeno. Desde a evolução do controle dos atos do poder público até os modernos mecanismos criados para sanar o "problema" da coisa julgada inconstitucional. Assim, analisamos diversos sistemas de controle de constitucíonalidade, entrando em mais detalhes a respeito do sistema brasileiro. Fizemos uma breve análise do instituto da coisa julgada, em seus diversos aspectos. Estudamos as consequências jurídicas da inconstitucionalidade das leis, e da desconformidade das decisões judiciais com a Constituição e com o ordenamento jurídico infraconstitucional, distinguindo diversos vícios que podem acometer as sentenças. Por fim, aprofundamo-nos no estudo dos artigos 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º, do Código de Processo Civil, última expressão de preocupação do legislador nacional em relação à coisa julgada inconstitucional. Em relação a tais dispositivos analisamos sua natureza, aplicabilidade e eficácia. Expondo posições distintas encontradas na doutrina.