O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

Abstract

Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Será abordada a questão do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa sob uma perspectiva principiológica, preocupada com a efetividade do interesse público considerado como a finalidade da Administração Pública. Buscar-se-á relacionar a existência da discricionariedade com a justificativa para o seu controle jurisdicional. A metodologia a ser empregada no presente trabalho será a pesquisa bibliográfica, através da comparação do posicionamento de diversos autores.