O controle judicial da discricionariedade administrativa

Abstract

Resumo: O presente trabalho trata do controle externo à Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos discricionários,ou seja, aqueles exercidos com uma certa margem de atuação que permite à autoridade escolher dentre mais de uma alternativa,a mais adequada em face do caso concreto. O tema é amplamente debatido em razão da dificuldade em se delinear precisamente as possibilidades e os limites do exercício da competência discricionária bem como seu controle pelo Judiciário,não tendo a doutrina nem a jurisprudência assumido ainda no Brasil posição firme em relação à matéria. Se há,por um lado,a impossibilidade do Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo, sob pena de estar-se ferindo o princípio da separação dos Poderes,por outro lado tem-se a necessidade de um efetivo controle da legalidade dos atos administrativos como forma de garantia do cidadão e como forma de realização dos ideais do Estado Democrático de Direito. O objetivo do presente estudo é analisar como é feito o controle judicial dos atos administrativos discricionários no Brasil,suas possibilidades e limites,estudando a doutrina existente e como este controle está sendo tratado pela jurisprudência.