Controle judicial de políticas públicas e efetivedade dos direitos sociais

Abstract

Resumo: A presente monografia jurídica tem por escopo defender a possibilidade de o Poder Judiciário, ocorrente omissão total ou parcial do Estado, apreciar a execução de políticas públicas, especialmente aquelas vocacionadas a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais sócias. A metodologia adotada para a confecção do trabalho consistiu na reviso de material bibliográfico pertinente ao assunto, bem como na pesquisa jurisdicional, a fim de verificar como os Tribunais pátrios têm enfrentado a questão. Em principio, realizou-se um breve estudo acerca dos direitos sociais ou de segunda dimensão- com destaque para as peculiaridades que os diferenciam dos direitos individuais ou d primeira dimensão- bem-, bem como sobre a noção de políticas públicas. Em um segundo momento, procedeu-se a breve retrospecto no que tange o papel do Estado, passando pelos modelos Liberal, Social e Democrático de Direito, e também pela transformação de sentido sofrida pelo princípio da separação de poderes. A seguir, investigaram-se os limites a que estão sujeitas as políticas públicas voltadas á consecução de direitos prestacionais, limites estes representados pelos institutos do mínimo existencial e da reserva do possível. Por derradeiro, a parte final da exposição foi dedicada à atuação dos magistrados em sede de políticas públicas, refutando-se os argumentos contrários à sua sindicabilidade, como a falta de legitimidade democrática do judiciário e a discricionariedade administrativa, e, ainda, colacionando decisões judiciais favoráveis ao ativismo no controle das políticas públicas.