A coisa julgada

Abstract

Resumo: O presente trabalho propõe a análise da implementação das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que anulam ou retiram os efeitos de sentenças judiciais "internas" transitadas em julgado, cujas partes anteriormente beneficiadas não participaram do processo interamericano. Existe a possibilidade de conflito da sentença da Corte Interamericana com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Podem ocorrer prejuízos aos vencedores originários, necessidade ou não de novo processo de conhecimento para coadunar os efeitos da sentença interamericana à garantia do devido processo legal. O Estado-réu deve convidar as partes agora prejudicadas para funcionarem como assistentes no processo interamericano e influenciarem a decisão da Corte Interamericana.