O contrato internacional de franchising

Abstract

Resumo: Este trabalho objetiva identificar as principais características do Contrato Internacional de Franchising. Para isso,foram analisados os conceitos de franchising de autores nacionais e estrangeiros, a classificação jurídica do referido contrato,sua natureza e as principais cláusulas que o compõe. Do mesmo modo,se buscou as características que diferenciam o contrato internacional de franchising da sua modalidade nacional e a análise do tipo de contrato franchising mais utilizado internacionalmente,o contrato de máster-franchising. Também foi analisada a importância da Circular de Oferta de franquia, documento exigido pela legislação brasileira,ou a Uniform Franchise Offering Circular do direito americano,que são a realização efetiva do principio do full disclosure nos contratos de franchising,tanto nos nacionais,como nos internacionais. O principio do full disclosure ao estabelecer a revelação completa das informações sobre o negócio em questão,torna possível estabelecer uma relação de igualdade de oportunidades aos contratantes e,por ser adotado por diversos países,acaba diminuindo a instabilidade jurídica dos contratos internacionais de franchising.