Autonomia constitucional das entidades desportivas dirigentes e o

Abstract

Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem como objeto o "Estatuto do Torcedor" a fim de analisá-lo à luz da autonomia das entidades desportivas dirigentes, ínsita no inciso I do artigo 217 da Constituição da República. O trabalho traça um breve histórico do esporte na cultura ocidental até o desenvolvimento do esporte moderno, um fenómeno cultural, económico e social onipresente na sociedade contemporânea. Através da análise da evolução legislação desportiva brasileira pretende-se evidenciar que a interferência estatal no âmbito das associações desportivas produz parcos resultados concretos em benefício ao esporte. O movimento desportivo, historicamente autónomo, demonstra aptidão para desenvolver práticas e instituições. Portanto, ao Estado não cabe intervir diretamente nos entes desportivos, mas ele deve propiciar instrumentos de promoção social da atividade física. Contudo, o esporte profissional hoje não se constitui apenas da prática desportiva, mas também de uma atividade económica muito peculiar, não podendo ficar a margem do poder estatal, evidenciando a complexa questão entre o limite da autonomia dos entes desportivos e o papel estatal como órgão fiscal e normativo da ordem económica.

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