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Serviço público : um instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais
(2007)
Direciona-se o presente testudo a apreender o instituto jurídico-social do serviço público enquanto instrumento de concretização dos direitos fundamentais, notadamente os direitos fundamentais sociais. Nesse horizonte,investiga-se ...
A crise do estado de bem-estar social e as consequências para os serviços essenciais
(2019)
Resumo : Diante das crises institucionais e democráticas que atravessam a contemporaneidade, o presente trabalho tem como objetivo analisar os conceitos de Estado do Bem-Estar Social e Serviço Público. Inicialmente serão ...
Transporte público como meio de efetivação dos direitos fundamentais
(2009)
A ordem constitucional vigente, baseada nas ideias de República e Democracia, protege uma série de posições jurídicas, sob o rótulo de direitos fundamentais. A Administração, como função do Estado, tem o dever de dar ...
A possível inconstitucionalidade no oferecimento de serviços públicos exclusivamente por plataformas digitais : uma análise à luz do princípio da igualdade
(2023)
Resumo: A era da tecnologia causou uma verdadeira revolução nas formas que os seres humanos se relacionam. Seja na comunicação ou nas relações de consumo, a velocidade com que as informações se propagam virtualmente criou ...