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Paternidade socioafetiva e a impossibilidade de sua desconstituição posterior
(2013-07-11)
Resumo: A Constituição Federal de 1988, ao igualar os direitos dos filhos havidos dentro ou fora do casamento ou por adoção, e proteger a figura da entidade familiar nos seus mais diversos aspectos, demonstrou uma mudança ...
Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva
(2013-07-08)
Resumo: O presente trabalho tem a função precípua de apresentar a incompatibilidade entre o mundo fático e o jurídico acerca da paternidade socioafetiva que não possui neste a importância que representa para aquele. Para ...