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Crimes contra a ordem tributária
(2018)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo dar um panorama geral sobre os crimes contra a ordem tributária no Brasil. Partindo de uma contextualização histórica, onde é evidenciada a origem da resistência à tributação e ...
Expansionismo e seletividade do direito penal : crítica à tutela jurídico penal nos crimes tributários
(2019)
Resumo : Com a justificativa de punição aos mais ricos e uma aparente equidade do direito penal, o legislador criminaliza as condutas contidas no art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Contudo, não é bem isso que ocorre, visto ...